---Hoje, 14/07/09, a Vara da Infância, da Juventude e do Idoso realizou, sob a presidência da sua Juíza Titular, Drª Inês Joaquina Sant'Ana Santos Coutinho, diversas audiências comunitárias para a edição de Portarias Normativas em defesa das crianças e adolescentes de Teresópolis.
---Como já informamos anteriormente, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro regulamentou a edição desses provimentos através da Resolução 30/06 do Conselho da Magistratura. As Portarias dos Juízes menoristas podem ser baixadas, mas tem quem observar contraditório, ampla defesa e participação ampla.
---Foi o que aconteceu. Um dia inteiro de audiências e debates com representantes da comunidade. Foram discutidas Portarias com as seguintes regulamentações:
- impedir a frequência de estudantes ao Parque Nacional da Serra dos Orgãos em seu expediente escolar, assim evitando que "matem" aulas naquela área de lazer. Denúncias deram conta da gazeta frequente, e de consumo de entorpecentes no local. Nesta audiência estiveram o CMDCA, o Parque Nacional, as Secretarias Estaduais e Municipal de Educação, a OAB, o Conselho Tutelar, a Defensoria Pública e o Ministério Público. A Portaria foi aprovada, apenas dando-se um prazo de 60 dias para adequação das medidas pelo Parque;
- impedir o transporte de adolescentes em coletivos de qualquer espécie, com a finalidade de se deslocarem a shows proibidos para menores em outras cidades ou na área rural do Município. Ocorreram denúncias de "lotadas" de vans e de fretamento de coletivos com a finalidade ilícita. Estiveram presentes as direções da Viação Dedo de Deus, da Viação Teresópolis, do CMDCA, do Conselho Tutelar, da Secretaria de Segurança, a OAB, a Defensoria Pública e o Ministério Público. A Portaria foi aprovada por todos os presentes.
- regularização do PROMAJ - Conforme informou a Drª Inês, qualquer trabalho de menor de idade em logradouro público, conforme a Consolidação das Leis do Trabalho, deve ser regulado pelo Juiz da Infância e da Juventude. Até agora a magistrada não se ocupara disso, como afirmou, porque entendia algumas dificuldades do município e não queria criar entraves ao programa que, ao menos, permitia um ganho financeiro aos jovens carentes da cidade. Mas agora, com a Portaria, que autoriza a existência do Programa, algumas exigências deverão ser cumpridas, dentre as quais: -num prazo de seis meses, o enxoval dos adolescentes deverá ter, além do que já é fornecido, relógio, boné e tênis; -os adolescentes deverão receber troco para o início de seus trabalhos; com a intervenção da ACIAT, deverão ser constituídos "postos de apoio" através de convênios com o comércio local, de forma a que os adolescentes tenham acesso a banheiro e água; -o Município deverá, num prazo de 18 meses, tirar das ruas 60% do efetivo do PROMAJ, alocando-o em locais internos, repartições e escritórios, completando a retirada num prazo de 24 meses; -serão cedidas vagas para os adolescentes que participam dos programas socioeducativos da VIJI-Teresópolis; -Em 22 meses, deverá ser apresentado um programa que preveja a regularização dos empregos conforme as normas celetistas e Lei do Aprendiz, inclusive carteira assinada e previdência. Estiveram na Audiência o Secretário de Desenvolvimento Social, Ary Moraes, a Procuradoria do Município, a OAB, a ACIAT, o Conselho Tutelar, o CMDCA, a Defensoria Pública, o Ministério Público. A proposta foi aprovada por unanimidade, apenas adequando-se os prazos para o cumprimento das obrigações.
- criação do Conselho Juvenil - Representantes dos estudantes a partir do 8º ano e do Ensino Médio de todas as escolas da cidade, públicas e particulares, constituirão o Conselho Juvenil que debaterá os problemas das crianças e adolescentes em nossa cidade, com o poder de formular propostas à Vara da Infância, ao CMDCA e à Câmara de Vereadores. Será um colegiado autogerido que contará, entretanto, com um Comitê Assessor, constituído por um representante de cada uma das seguintes entidades: Vara da Infância e da Juventude, Coordenadoria Serrana da Secretaria Estadual de Educação, Secretaria Municipal e escolas particulares da cidade. Estiveram presentes representantes das escolas particulares, como CESO, George March, São Paulo, Teresopolitano, P & C, e das Secretarias Estadual e Municipal de Educação, além do CMDCA, Conselho Tutelar, Direção do PROMAJ, Defensoria Pública e Ministério Público.
---Apesar da unanimidade das aprovações, a audiência marca a abertura de prazo de 15 dias para recursos contra as decisões, cujo inteiro teor será em breve publicado nos jornais da cidade, lembrando-se que a Vara da Infância já fizera publicar edital convocando a população para as audiências ocorridas.
---A Drª Inês, ao final, afirmou: "Foi um momento grandioso em Teresópolis. Provou-se que aqui, o Juiz não decide da sua própria cabeça, mas partilha responsabilidades. A comunidade, convocada, respondeu positivamente. Novos acordos virão. Teresópolis merece ser um modelo de proteção às crianças e adolescentes. Mais do que isso. A cidade precisa! "
