- ECA - Art. 88. São diretrizes da política de atendimento:
I - municipalização do atendimento;II - criação de conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente, órgãos deliberativos e controladores das ações em todos os níveis, assegurada a participação popular paritária por meio de organizações representativas, segundo leis federal, estaduais e municipais;
- Atual presidente: Sr Marcelo Barreto
- ENDEREÇO -ESPAÇO CIDADÃO - Rua Nilza Chiapeta, Fadiga, nº 190 (ao lado da Sudamtex) - Várzea - Teresópolis (RJ)
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