segunda-feira, 15 de dezembro de 2008

Portarias (Carnaval)

A Portaria nº 04/06 foi anulada pelo STJ, em decisão recente. O Juízo editou Portarias setoriais e passou a regulamentar o Carnaval por intermédio de Alvarás complementares.

O proprio STJ, entretanto, pela mesma Turma, após a decisão acima, manteve a Portaria nº 03/06.