O Art. 201. do ECA diz quais são as tarefas do Ministério Público. Dentre tantos encargos, é este órgão, através do Promotor de Justiça, o responsável pela representação ou remissão nas ações de atos infracionais, pelo ingresso de ação civil pública em proteção de direitos da criança e do adolescente, pela representação contra violação dos direitos da criança ou adolescente em entidades de atendimento. Ele é o "fiscal da lei", verificando a correção dos procedimentos processuais que tramitam na Vara da Infância, da Juventude e do Idoso. Ele pode realizar sindicâncias, inquéritos, inspecionar entidades e programas.