CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA - PORTARIA 1.100 DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

Regulamenta o exercício da Classificação Indicativa de diversões públicas, especialmente obras audiovisuais destinadas a cinema, vídeo, dvd, jogos eletrônicos, jogos de interpretação (RPG) e congêneres. Para ver a íntegra, clique aqui: http://www.mj.gov.br/services/DocumentManagement/FileDownload.EZTSvc.asp?DocumentID=%7B1B8DB7CE-3776-4FA2-8918-46F2ED9404DE%7D&ServiceInstUID=%7B59D015FA-30D3-48EE-B124-02A314CB7999%7D