sábado, 19 de dezembro de 2009

FRACASSOU A TENTATIVA DE ACORDO DA VIJI COM A PMT, O CMDCA E O CONSELHO TUTELAR


---É triste ter que dar esta notícia. Mas o fato ocorreu. Após uma audiência de mais de 05 horas, na última sexta-feira, 18/12, não houve acordo entre a Vara, a PMT, o Conselho Tutelar, o Ministério Público. O acordo proposto pela Vara foi considerado "ilegal" pelo Ministério Público, que já emitira "Recomendação" aos nossos possíveis parceiros, que configurou-se efetiva ameaça de processos e de destituição de Conselheiros. A intimidação funcionou. Em que pese a experiência de mais de 03 décadas da Drª Inês Joaquina na Magistratura e no cultivo do direito como ferramenta para a busca de justiça, sua atuação, seu trabalho e sua proposta foram considerados "ilegais". Assim, sumariamente.

---Não foi o resultado desejado. Pior, demonstrou-se que a rede protetiva que o ECA preconiza terá muitas dificuldades para se construir. Principalmente porque a premissa geral verificada na audiência é a de exclusão da VIJI (e da sua Juíza), que é uma entidade "fora da lei". O entendimento lamentável, incorreto, nocivo, que se percebeu, é de que o trabalho da Vara é que obsta a construção de melhor situação para a proteção de crianças e adolescentes de Teresópolis.

---Não esqueçamos de que o que a Vara propôs, foi exatamente passar aos parceiros da rede, Conselho Tutelar e Município - que nunca assumiram na íntegra as suas tarefas! - os encargos que lhes competem (e que nunca buscaram, porque lhes faltavam condições operacionais!). Apenas pretendia a Magistrada fazê-lo de forma paulatina, para evitar prejuízos e desassistência; para permitir que a municipalidade se estruturasse. Com o acordo, teríamos um instrumento de compromisso, com prazos e obrigações, que ainda podiam melhor ser explicitadas em posterior TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) do Ministério Público com o Município.

---Infelizmente a intimidação do Ministério Público, com uma visão estrita da legalidade, prevaleceu. Todos assim, intimidados, se posicionaram: -O Ministério Público estava certo e a Vara da Infância estava errada e, pior, ilegal!

---Diga-se que a atuação da Vara e sua proposta eram irrepreensívelmente legais, fundadas em artigos do ECA, na Constituição, na melhor doutrina (inclusive de renomados autores oriundos do MP em todo o Brasil), e mais que isso: eram propostas de profunda ética, que apontavam, pela primeira vez, de forma efetiva na cidade, o caminho da construção da rede protetiva.

---O acordo previa a paulatina transferência das medidas protetivas e socioeducativas que a Vara executa para o Conselho Tutelar e para a Secretaria de Desenvolvimento Social. Era o núcleo da proposta. Mas havia também a proposta de constituição de uma Câmara Técnica, que permitisse coordenar ações de todos os agentes da rede, em reuniões de trabalho periódicas, para desatar os nós de atendimento, que são muitos! Havia a sugestão de constituir-se mapeamento dos recursos e das necessidades do Município na área infantojuvenil, descrevendo os problemas, por tipo e intensidade, conforme a área geográfica, para permitir ações conjuntas e capacitadas tecnicamente. Havia a proposta de criação de um sítio na Internet, tipo portal, para depósito de todas as informações sobre a questão infantojuvenil, facilitando o acesso da população e a comunicação entre os diversos agentes da rede protetiva (CT, CMDCA, SMDS, VIJI, MP, dentre outros). Havia a previsão de campanhas conjuntas de esclarecimento e motivação em torno do conteúdo do ECA. Enfim, diversas propostas visando a dar efetividade ao ECA, criar solidariedade, fomentar harmonia.

---Lamentavelmente, preferiu-se ficar com a lenda ao invés do fato. A lenda de que a VIJI é autoritária e atrapalha, quando na realidade ela propôs diálogo, debate, acordo e apoio mútuo. Preferiu-se a utopia (Matrix) à realidade dura. A utopia de que o Município e o Conselho Tutelar podem realizar todas as medidas desde já, o que é uma inverdade, fato dignamente reconhecido pelo próprio Secretário Ary Moraes.

---Mas, como eu disse no Encontro, há derrotas que são honrosas. Quando se lutou com dignidade nas trincheiras do bem, quando se procurou dar concretude à esperança, fez-se o bom combate. Na VIJI-Teresópolis, o fizemos. Podemos proceder aos funerais do Acordo com o orgulho de ter ele existido como proposta. O que poderia ter sido era algo belo, que orgulha a quantos participaram - neste quatro anos! - de sua elaboração, negociação e debates.

---Vamos à realidade. Continuará a VIJI fazendo o que sempre fez. Lamentavelmente, sendo severamente criticada por fazê-lo. Aos críticos e adversários do acordo e da harmonia, o conforto que a Juíza da Infância e da Juventude não se pode permitir, o de manterem a crítica injusta, sem construção. A nós cabe construir. Arregacemos as mangas. Ao trabalho!

---Porque a esperança é isso. Não um discurso, Não uma utopia. A esperança é um trabalho.